{"id":2081,"date":"2014-06-13T07:14:41","date_gmt":"2014-06-13T10:14:41","guid":{"rendered":"http:\/\/saapblog.wordpress.com\/?p=2081"},"modified":"2014-06-13T07:14:41","modified_gmt":"2014-06-13T10:14:41","slug":"o-direito-de-ir-e-vir-comeca-na-porta-da-nossa-casa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/o-direito-de-ir-e-vir-comeca-na-porta-da-nossa-casa\/","title":{"rendered":"O direito de ir e vir come\u00e7a na porta da nossa casa"},"content":{"rendered":"

Secretaria Municipal de Coordena\u00e7\u00e3o das Subprefeituras<\/a><\/p>\n

A livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas \u00e9 garantida por legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipal. E, para que essa locomo\u00e7\u00e3o ocorra de forma segura, \u00e9 necess\u00e1rio garantir o cumprimento n\u00e3o apenas das normas de tr\u00e2nsito, mas tamb\u00e9m daquelas relacionadas ao fluxo de pedestres.<\/p>\n

As cal\u00e7adas, que chamamos formalmente de passeios destinados ao uso p\u00fablico, t\u00eam uma \u00fanica fun\u00e7\u00e3o: possibilitar que os cidad\u00e3os possam ir e vir com liberdade, autonomia e, principalmente, seguran\u00e7a. Uma cidade que privilegia a acessibilidade de circula\u00e7\u00e3o, garante um direito previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Manter a cal\u00e7ada conservada e um dever de todos n\u00f3s, popula\u00e7\u00e3o e poderes p\u00fablicos. A manuten\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas \u00e9 uma responsabilidade do propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel lindeiro a ela. Isso abrange voc\u00ea, mun\u00edcipe, entidades privadas (com\u00e9rcios, condom\u00ednios entre outros) e organismos governamentais.<\/p>\n

A Prefeitura, por exemplo, deve reformar os passeios das edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, adequar as cal\u00e7adas das vias estruturais (que s\u00e3o as grandes vias de tr\u00e1fego intenso e que foram determinadas no Plano Diretor. Desde janeiro de 2008, o Executivo Municipal – depois da lei 14.675\/08 – tamb\u00e9m passou a ser respons\u00e1vel por reformar e adequar as cal\u00e7adas que estejam estipuladas pelas Rotas Estrat\u00e9gicas e de Seguran\u00e7a, que s\u00e3o circuitos determinados em todas as Subprefeituras da cidade que agregam o maior n\u00famero de servi\u00e7os, meios de transportes coletivos, circula\u00e7\u00e3o de pedestres, hospitais, centros de sa\u00fade, escolas e outros equipamentos sociais ou privados. Ou seja, este \u00e9 um dos mais importantes passos para que a capital se adapte a todas as pessoas e possibilite a locomo\u00e7\u00e3o de quem tem algum tipo de defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n

As cal\u00e7ada da cidade de S\u00e3o Paulo precisam estar adequadas aos padr\u00f5es municipais que s\u00e3o definidos por legisla\u00e7\u00e3o. Cal\u00e7ada fora da norma, ou que depois de reformada n\u00e3o for devidamente cuidada, \u00e9 pass\u00edvel de multa. Fique atento!<\/p>\n

Manter e conservar nossas cal\u00e7adas \u00e9 um dever e um direito de cada cidad\u00e3o, cujo principal objetivo \u00e9 tornar nossa cidade um local mais democr\u00e1tico, humano e de acessibilidade a todos, garantindo a cidadania da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Eu sou obrigado a reformar minha cal\u00e7ada?<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 muitas leis que tratam da acessibilidade nos estados brasileiros. Um dos pilares dessa legisla\u00e7\u00e3o, o decreto n\u00ba5.296 de 2004 (regulamenta duas leis, a n\u00ba 10.098 e n\u00ba 10.048, sobre acessibilidade e atendimento priorit\u00e1rio, respectivamente) \u00e9 incisivo quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de o Estado Nacional se adequar para atender as necessidades de cidad\u00e3os com defici\u00eancia. Isso inclui ve\u00edculos de transporte coletivo, edifica\u00e7\u00f5es de usos p\u00fablicos e privados, livros, sites, espet\u00e1culos e atendimento.<\/p>\n

Aqui em S\u00e3o Paulo, o Decreto 45.904 de 2005, criou uma padroniza\u00e7\u00e3o para os passeios p\u00fablicos da cidade. Por essa regulamenta\u00e7\u00e3o, as cal\u00e7adas paulistanas devem ser feitas com alguns pisos pr\u00e9-estabelecidos, com especifica\u00e7\u00f5es de largura, inclina\u00e7\u00e3o e faixas de ocupa\u00e7\u00e3o de modo que todas as pessoas – com portadores de algum tipo de defici\u00eancia ou n\u00e3o – consigam circular com autonomia e seguran\u00e7a.<\/p>\n

Para ampliar a aplica\u00e7\u00e3o do decreto e, principalmente, para que as cal\u00e7adas do munic\u00edpio fossem reformadas para garantir acessibilidade a todos os paulistanos, foi criado o PEC (Programa Emergencial de Cal\u00e7adas), por meio da lei municipal n\u00ba 14.675, de 2008. Por meio desse programa, a Prefeitura reforma trechos de cal\u00e7adas nas chamadas Rotas Estrat\u00e9gicas e Estruturais. Essas \u00e1reas compreendem os principais servi\u00e7os oferecidos nos bairros como escolas, bancos, correios, postos de sa\u00fade, paradas de embarque e desembarque de passageiros.<\/p>\n

Essas rotas foram determinadas a partir de um sistema log\u00edstico de base de dados elaborado e gerido pela Secretaria Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia e Mobilidade Reduzida (SMPED), em 2006. Embora a adequa\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas seja obriga\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes, \u00e9 a Prefeitura que executa e paga as reformas desses locais. Por\u00e9m, ap\u00f3s a reforma, a manuten\u00e7\u00e3o desses passeios continua sob responsabilidade do cidad\u00e3o, que pode ser multado se n\u00e3o o fizer.<\/p>\n

Em 2008, foi publicada uma Portaria Intersecretarial n\u00ba 04\/SMSP\/SMPED, que determina o uso do concreto moldado in loco nas rotas estrat\u00e9gicas, pois esse piso \u00e9 totalmente acess\u00edvel e f\u00e1cil manuseio. A lei obriga as concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias p\u00fablicas a repararem as cal\u00e7adas onde realizarem interven\u00e7\u00f5es, deixando-as iguais e em plenas condi\u00e7\u00f5es, como encontradas antes dos servi\u00e7os. Caso essa determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida, a empresa \u00e9 multada e, se houver reincid\u00eancia, a concession\u00e1ria pode ter sua permiss\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os suspensa.<\/p>\n

A lei n\u00ba 15.442, de 2011, estendeu a obrigatoriedade pela manuten\u00e7\u00e3o do passeio ao respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel, seja ele propriet\u00e1rio ou usu\u00e1rio. Por meio dela, tornou-se obrigat\u00f3rio deixar a largura de 1,20m livre para a circula\u00e7\u00e3o de pedestres, ficou estabelecido prazo de 30 dias para adequa\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada, sob pena de nova multa e, ainda, foi redefinida a forma de aplica\u00e7\u00e3o de multas com base na metragem linear (antes havia valor fixo para a san\u00e7\u00e3o, independentemente do tamanho da cal\u00e7ada).<\/p>\n

Em 2013, foi sancionada a lei 15.733, que ampliou para 60 dias o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico. Se os servi\u00e7os forem feitos dentro desse per\u00edodo, os respons\u00e1veis n\u00e3o precisar\u00e3o arcar com o valor das multas, desde que comuniquem \u00e0 Subprefeitura local, respons\u00e1vel pela regi\u00e3o, sobre os devidos reparos ou que os servidores p\u00fablicos identifiquem a reforma.<\/p>\n

Como fazer um passeio para todos?<\/strong><\/p>\n

A cal\u00e7ada \u00e9 a porta de entrada da nossa casa. Nela, damos boas-vindas aos nossos convidados, encontramos conhecidos e \u00e9 onde podemos demonstrar respeito aos demais, garantindo que todos possam circular de forma segura.<\/p>\n

Pensando na democratiza\u00e7\u00e3o da cidade e na liberdade de ir e vir de todos os cidad\u00e3os, foram criadas normas para que os passeios p\u00fablicos pudessem cumprir fielmente o seu papel: possibilitar o livre tr\u00e2nsito das pessoas – tenham elas alguma defici\u00eancia, mobilidade reduzida ou n\u00e3o.<\/p>\n

Informe-se sobre a sua cal\u00e7ada e os padr\u00f5es de pisos autorizados nas\u00a0Subprefeituras<\/strong><\/a>\u00a0e pelo telefone 156.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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