SAAP,\u00a0S\u00e3o Paulo, 26 de julho de 2013<\/p>\n
Ao Secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano da
\nPrefeitura da Cidade de S\u00e3o Paulo,
\nA SAAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos de Alto dos Pinheiros, associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, criada em 1977 no interesse de defender o bairro de Alto dos Pinheiros, vem, por meio da presente, se manifestar a respeito da metodologia que vem sendo utilizada por essa Secretaria no processo de revis\u00e3o participativa do Plano Diretor Estrat\u00e9gico pelas raz\u00f5es a seguir expostas:
\n1. O plano diretor institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 13.430 de 13 de setembro de 2002 tem 308 artigos. Trata-se de uma norma t\u00e9cnica que est\u00e1 em vigor h\u00e1 mais de 10 anos e estabelece diretrizes para o planejamento e gest\u00e3o da cidade.
\n2. Referida norma assegura expressamente, em seus artigos 260 e 279, a participa\u00e7\u00e3o popular no processo de gest\u00e3o da pol\u00edtica urbana do munic\u00edpio e revis\u00e3o do Plano Diretor Estrat\u00e9gico:<\/p>\n
Art.260 \u2013 A elabora\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o, o aperfei\u00e7oamento, a implementa\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do Plano Diretor Estrat\u00e9gico e de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e espec\u00edficos ser\u00e3o efetuados mediante processo de planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e controle, de car\u00e1ter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gest\u00e3o democr\u00e1tica da Cidade para a concretiza\u00e7\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
Art. 279 \u2013 \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o em todas as fases do processo de gest\u00e3o democr\u00e1tica da Pol\u00edtica Urbana da Cidade mediante as seguintes inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o:
\n(…)
\nIV – audi\u00eancias p\u00fablicas;
\nV – iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas
\ne projetos de desenvolvimento urbano;
\nVI – conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
\nVII – assembl\u00e9ias e reuni\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento
\nMunicipal;
\nVIII – programas e projetos com gest\u00e3o popular;
\nIX – Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo. (grifamos)
\n3. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, referida participa\u00e7\u00e3o popular deve basear-se na plena informa\u00e7\u00e3o disponibilizada com anteced\u00eancia. \u00c9 o que prev\u00ea o atual Plano Diretor Estrat\u00e9gico (\u201cPDE\u201d):<\/p>\nArt. 280 – A participa\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes em todo processo de planejamento e gest\u00e3o da Cidade dever\u00e1 basear-se na plena informa\u00e7\u00e3o, disponibilizada pelo Executivo com anteced\u00eancia.(grifamos)<\/p><\/blockquote>\n
4. No entanto, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir, o processo de revis\u00e3o do PDE, da forma como vem sendo conduzido por essa Secretaria, n\u00e3o parte de quest\u00f5es locais, n\u00e3o fornece ao mun\u00edcipe a plena informa\u00e7\u00e3o e tampouco disponibiliza a informa\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria, tornando o processo viciado. Vejamos:
\n5. Acreditamos que, ao contr\u00e1rio do que vem sendo feito, as perguntas e sugest\u00f5es apresentadas aos mun\u00edcipes deveriam partir de quest\u00f5es locais. Os mun\u00edcipes t\u00eam informa\u00e7\u00e3o para dar, sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, mas ela est\u00e1 principalmente ligada \u00e0s \u00e1reas por onde esses mun\u00edcipes circulam. Os cidad\u00e3os t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de identificar quais s\u00e3o os problemas vivenciados no seu cotidiano, no bairro onde vivem, onde trabalham. No entanto, pedir para que digam o que \u00e9 melhor para toda a cidade e como ela deve funcionar, como se ela fosse homog\u00eanea e os cidad\u00e3os tivessem acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es e estat\u00edsticas em posse do executivo, \u00e9 inverter a l\u00f3gica do sistema. \u00c9 tentar transferir aos cidad\u00e3os o peso da responsabilidade por decis\u00f5es complexas. Dessa forma, tem-se que a invers\u00e3o desse processo participativo tira do cidad\u00e3o a real oportunidade de participar.
\n6. Adicionalmente, se o que se pretende \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de uma lei complexa e abrangente, composta por mais de 300 artigos, a \u00fanica forma de se proporcionar um debate participativo e de qualidade \u00e9 por meio da apresenta\u00e7\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o de propostas concretas. Ou seja, cabe \u00e0 prefeitura apresentar, de forma objetiva e direta: (i) quais s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es propostas para a norma vigente, (ii) quais as raz\u00f5es de tais altera\u00e7\u00f5es e (iii) quais os resultados que se pretende alcan\u00e7ar por meio dessas altera\u00e7\u00f5es. Com base em propostas concretas e demandas reais os cidad\u00e3os tem condi\u00e7\u00e3o de opinar e sugerir mudan\u00e7as.
\n7. No entanto, n\u00e3o \u00e9 isso que vem ocorrendo. Na primeira etapa de revis\u00e3o do PDE, a atividade proposta aos mun\u00edcipes, durante as oficinas realizadas por essa Secretaria, foi apontar os aspectos positivos e negativos da cidade de S\u00e3o Paulo durante a vig\u00eancia do PDE de 2002. No entanto, da forma como as discuss\u00f5es foram organizadas, os participantes n\u00e3o foram separados por tema de afinidade ou por regi\u00e3o, mas divididos em salas aleatoriamente. Ora, como responder a demandas apresentadas como \u201cimplanta\u00e7\u00e3o de mais linhas de \u00f4nibus\u201d ou \u201ca cria\u00e7\u00e3o de mais \u00e1reas verdes\u201d sem identificar de onde v\u00eam essas demandas e quem clama por elas? O resultado desses trabalhos, consolidado por meio de documentos disponibilizados por essa Secretaria, refor\u00e7a o nosso argumento de que perguntas gen\u00e9ricas, sem<\/p>\npr\u00e9vio trabalho informativo e sem setoriza\u00e7\u00e3o levaram a respostas gen\u00e9ricas e sem foco e impedem uma abordagem efetivamente participativa e produtiva dos temas propostos.
\n8. Da mesma forma, durante as oficinas p\u00fablicas para levantamento de propostas e contribui\u00e7\u00f5es, realizadas ao longo dos meses de junho e julho de 2013 pelas Subprefeituras a mesma pergunta, agora reformulada, foi reapresentada: \u201ccomo voc\u00ea v\u00ea a sua cidade\/subrprefeitura\/bairro\u201d?
\n9. Ocorre que, as subprefeituras tamb\u00e9m abrangem bairros com caracter\u00edsticas muito distintas e, consequentemente, com demandas diversas. No entanto, da forma como as discuss\u00f5es foram organizadas e copiladas n\u00e3o h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o de onde vem a demanda, o que dificulta a sua identifica\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o.
\n10. Finalmente, conforme o cronograma de discuss\u00f5es divulgado, somente na 4\u00aa Etapa revis\u00e3o participativa do Plano Diretor Estrat\u00e9gico \u00e9 que a prefeitura apresentar\u00e1 a popula\u00e7\u00e3o propostas concretas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da Minuta do Projeto de Lei com o novo PDE. Ocorre que, ao deixar a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de lei para a \u00faltima etapa, a Prefeitura limita o tempo de discuss\u00f5es e de participa\u00e7\u00e3o popular naquilo que realmente importa, as efetivas propostas de altera\u00e7\u00e3o do PDE.
\n11. Em vista do exposto, reiteramos aqui nosso descontentamento com a metodologia que vem sendo utilizada at\u00e9 o presente e esperamos, sinceramente, que ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da minuta de projeto de Lei, essa Prefeitura viabilize tempo e espa\u00e7o suficiente para uma discuss\u00e3o participativa sobre as altera\u00e7\u00f5es propostas, com a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es tem\u00e1ticas para discuss\u00e3o de cada um dos temas relevantes seguidas de debates regionais para que a sociedade civil de cada uma das diferentes regi\u00f5es da cidade possa se manifestar sobre a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das altera\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"SAAP,\u00a0S\u00e3o Paulo, 26 de julho de 2013 Ao Secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura da Cidade de S\u00e3o Paulo, A SAAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos de Alto dos Pinheiros, associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, criada em 1977 no interesse de defender o bairro de Alto dos Pinheiros, vem, por meio da presente, se manifestar a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":47,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24,26,18,1],"tags":[],"class_list":["post-464","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-acontece-em-sp","category-plano-diretor-estrategico","category-saap-em-acao","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/464"}],"collection":[{"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=464"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/464\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/menu-items\/47"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=464"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=464"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/saapgestao.com.br\/saapold\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=464"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}