Nós, moradores das Zonas Estritamente Residenciais, pedimos o VETO do Prefeito Ricardo Nunes para a emenda n º 28 do PL 399/2024, de autoria do vereador Isac Félix que:

1. retira do Plano Diretor diretriz que garante que nas ZER não incidirão índices e parâmetros urbanísticos menos restritivos do que aqueles atualmente aplicados. (Lei 16.050 de 31 de julho de 2014 Art.27 inciso XLV);
2. retira as ZER da lista de exclusões das áreas de influência dos eixos de transporte. (Lei 16.050 de 31 de julho de 2014 Art. 76 § 1º inciso I).

Justificativas:

• Garantir a não ativação em ZER dos eixos de estruturação da transformação urbana, definidos pelas quadras inseridas na faixa de 200 metros de cada lado dos corredores de ônibus, bem como no raio de 600m ao longo das estações de metrô e trem.

  As ZER são por definição ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, com parâmetros construtivos compatíveis com baixa densidade, não podendo ser alteradas. Essa garantia foi debatida e garantida pelo Plano Diretor e Lei de Zoneamento. O território das ZER com ampla área verde tem função ambiental importante para a cidade de São Paulo. As ZER, ZCOR e ZPR formam um conjunto harmônico e precisam ser mantidas.